HOMOLOGADO ACORDO PARA REVISÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

HOMOLOGADO ACORDO PARA REVISÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

São Paulo, 10 de setembro de 2012

O juiz federal Leonardo Estevam de Assis Zanini, substituto da 2ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo, homologou no dia 5/9 o acordo celebrado entre o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) e o Ministério Público Federal (MPF) referente à revisão e pagamento dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensões deles decorrentes que foram concedidos com base em um cálculo que havia reduzido o valor do benefício.

Segundo a ação ajuizada em março deste ano pelo Sindicato e pelo MPF, o INSS deveria realizar o cálculo dos benefícios com base na média dos valores dos 80% maiores salários de contribuição, conforme previsto na Lei 8.213/91. No entanto, a autarquia havia feito o cálculo com base em 100% dos salários de contribuição pagos pelo trabalhador. A homologação do acordo põe fim ao processo em questão.

O cronograma de pagamento prioriza beneficiários idosos e pessoas que estejam acometidas de neoplasia maligna (câncer), doença terminal ou portadores do vírus HIV.

O acordo prevê também que o INSS não promoverá a revisão dos benefícios cuja concessão tenha ocorrido há mais de dez anos, a contar da data de citação na ação civil pública, realizada em 17/4/2012. Além disso, serão revisados, independente de requerimento, os benefícios elegíveis a partir dos dados constantes do sistema informatizado do INSS, servindo estes dados de parâmetro à obtenção de novas rendas mensais.

Por fim, a autarquia enviará correspondência aos beneficiários com diferenças a receber, indicando a data do pagamento, de acordo com o Plano de Comunicação que será estabelecido entre as partes. (JSM)

Íntegra da manifestação do MPF e da homologação do acordo

Ação Civil Pública n.º 0002320-59.2012.403.6183